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Bruna Ferreira

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Artigo · ano passado

A Prescrição do IPTU e a Contagem do Prazo Prescricional: Uma Análise de Acórdão do TJSP

Introdução O IPTU é um tributo de competência municipal, cuja exigibilidade e prescrição são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CTN). A presente análise aborda a decisão proferida pela 14ª...

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Artigo · ano passado

Ações de Fruição e Cisão Empresarial: Análise Jurídica

A cisão empresarial é um procedimento relevante no direito societário, especialmente quando envolve a reestruturação de empresas em crise. O presente parecer analisa os impactos da cisão total de uma...

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Artigo · ano passado

O Caso Americanas: Lições sobre Compliance, Governança e Gestão de Riscos

Introdução O caso Americanas evidenciou a importância de práticas sólidas de governança corporativa, compliance e gestão de riscos no ambiente empresarial. A confiança dos investidores e a...

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Direito Ambiental, 5%

Direito Penal, 5%

Direito Administrativo, 5%

Direito Internacional, 5%

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Dra. Cristiane Carvalho Araújo

Modelo · há 12 anos

Modelo da nova Ação Revisional do FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – ESTADO DE MINAS GERAIS. Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ________________________, brasileiro,...

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Maria Izabel Penteado

Artigo · há 13 anos

Revisão da correção monetária do FGTS

O FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é constituído por depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e...

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00205302003 SP XXXXX-2002-053-02-00-3

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - SENTENÇA - Os juros com base na taxa Selic aplicam-se ao atraso no recolhimento das contribuições descontadas dos salários pagos,durante a vigência do c...

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